Transação tributária: Receita prorroga até 30 de dezembro a negociação de débitos com desconto
A transação tributária ganhou mais dois meses de prazo. A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 a adesão aos Editais de Transação nº 9 e nº 10, que permitem negociar débitos em discussão administrativa com descontos e parcelamentos longos. O prazo original terminava em 30 de outubro, e a extensão abre uma janela valiosa para empresas e pessoas físicas que desejam encerrar o ano com a situação fiscal resolvida. Nós, da Imagem Contabilidade, explicamos neste artigo quem pode aderir, quais são as condições de cada edital e que pontos avaliar antes de tomar a decisão.
O que mudou com a Portaria RFB nº 742/2026
A prorrogação foi oficializada pela Portaria RFB nº 742, assinada em 27 de outubro e publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2026. O ato altera apenas o prazo de adesão. Descontos, número de prestações, documentos exigidos e regras de rescisão permanecem exatamente como constam nos editais publicados em julho.
Há um detalhe operacional importante: os horários de encerramento são diferentes. No Edital nº 9, a adesão pode ser formalizada até as 23h59 do dia 30 de dezembro. No Edital nº 10, o limite é 20h59 do mesmo dia, sempre pelo horário de Brasília. Além disso, o acordo só é deferido com o pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês da adesão. Quem deixar o pedido para os últimos dias de dezembro terá pouquíssimo tempo para quitar o documento de arrecadação, e por isso recomendamos concluir a adesão com folga.
Como funciona a transação tributária e quais débitos podem entrar
A transação tributária é um acordo previsto na Lei nº 13.988/2020, por meio do qual o contribuinte e a administração encerram uma disputa com concessões de ambos os lados. Ela difere do parcelamento convencional em um aspecto central: oferece redução de valores, conforme o perfil do débito e do devedor, enquanto o parcelamento comum apenas divide o montante integral ao longo do tempo.
Os dois editais alcançam créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Receita Federal, incluindo contribuições previdenciárias recolhidas por Darf. Em termos práticos, são débitos contestados pelo contribuinte por meio de impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso, ainda em julgamento nas Delegacias de Julgamento ou no Carf. O Edital nº 10 também aceita débitos pendentes de impugnação.
Ficam fora dessa transação tributária os débitos já inscritos em Dívida Ativa da União, que seguem os programas próprios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e os débitos apurados no Simples Nacional, com exceção das multas por atraso na entrega de obrigações acessórias.
Edital nº 9: contencioso de até R$ 50 milhões
O Edital nº 9 atende pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões por contencioso. As condições dependem do grau de recuperabilidade do crédito, medido pela capacidade de pagamento do contribuinte, a chamada Capag, consultada no Portal Regularize.
Para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o desconto pode chegar a 100% dos juros, das multas e dos encargos, limitado a 65% do valor total de cada crédito. Há duas opções de pagamento. Na primeira, a entrada é de 5% do valor consolidado, em até cinco prestações, e o saldo pode ser dividido em até 115 parcelas. Na segunda, a entrada é de 10%, e a empresa pode utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2025, para quitar até 30% do saldo restante.
Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte têm condições mais favoráveis: o limite de desconto sobe para 70%, a entrada de 5% pode ser paga em até dez prestações e o saldo em até 135 parcelas. Para créditos com alta ou média perspectiva de recuperação, o edital oferece apenas o alongamento do pagamento, com entrada de 10% e saldo em até 74 prestações. As contribuições previdenciárias seguem prazo máximo de 60 meses.
Edital nº 10: débitos de pequeno valor
O Edital nº 10 é voltado a pessoas físicas, microempreendedores individuais, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com débitos de até 60 salários mínimos por processo administrativo. A lógica é mais simples: a adesão dispensa a análise de capacidade de pagamento, e a redução incide sobre o valor total da dívida, incluindo o principal.
O percentual varia conforme o prazo escolhido. Quem paga em até 12 prestações obtém redução de 50%, e os descontos diminuem gradualmente nos prazos mais longos, até 30% para pagamento em até 55 prestações. A parcela mínima é de R$ 200. Em uma dívida de R$ 20 mil, por exemplo, a opção de 12 prestações reduz o valor negociado para R$ 10 mil, corrigido pela Selic.
O que avaliar antes de aderir à transação tributária
A adesão à transação tributária produz efeitos definitivos, e por isso a decisão merece análise cuidadosa. O contribuinte desiste das impugnações e dos recursos relativos aos débitos incluídos, renuncia às alegações de direito e faz confissão irrevogável da dívida. Como o débito ainda está em julgamento, existe a possibilidade de vitória no processo, e essa chance precisa ser comparada com o desconto oferecido.
Outros três pontos pesam na conta. Todos os débitos de um mesmo processo precisam ser incluídos, pois o edital veda a adesão parcial. As prestações são corrigidas pela taxa Selic, o que exige projeção realista do fluxo de caixa. E a rescisão tem consequências severas: ela ocorre, entre outras hipóteses, com a falta de pagamento de três prestações consecutivas ou seis alternadas, restabelece a cobrança integral da dívida e impede nova transação por dois anos.
Para empresas que pretendem usar prejuízo fiscal, há exigências adicionais, como a certificação dos créditos por profissional contábil registrado no CRC e a permanência no lucro real durante toda a vigência do acordo.
Como aderir dentro do novo prazo
No Edital nº 9, a adesão é feita por processo digital no Portal de Serviços da Receita Federal, com o requerimento de adesão, o comprovante de capacidade de pagamento emitido no Portal Regularize e, quando houver uso de prejuízo fiscal, a certificação contábil. No Edital nº 10, o caminho é direto, pela opção de negociação de dívidas no mesmo portal. Nos dois casos, o sistema gera o Darf da primeira prestação, cujo pagamento valida o acordo.
Para avaliar a transação tributária, sugerimos iniciar pelo levantamento dos processos administrativos em andamento, com valores atualizados e estágio de julgamento. Em seguida, vale simular as modalidades disponíveis e comparar o custo total de cada uma com a provisão já registrada na contabilidade. Com esses números, a decisão deixa de ser uma aposta e passa a ser uma escolha fundamentada.
Na Imagem Contabilidade, apoiamos empresas e pessoas físicas de Florianópolis e região nesse diagnóstico, da consulta da situação fiscal à simulação das parcelas. Se você tem débitos em discussão com a Receita Federal e quer saber se a transação tributária é vantajosa no seu caso, fale com a nossa equipe antes de 30 de dezembro. Vamos analisar os seus processos e indicar o caminho mais seguro para regularizar a sua situação.
Fontes
Presidência da República. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Disponível em: planalto.gov.br
Fenacon. Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro. Disponível em: fenacon.org.br
Rota da Jurisprudência (APET). Receita Federal prorroga até 30 de dezembro prazo de adesão a editais de transação tributária. Disponível em: rotadajurisprudencia.com.br
Fiscoplan. Transação tributária: Receita prorroga editais até 30/12. Disponível em: grupofiscoplan.com.br
MRS Advogados. Editais de Transação nº 9 e nº 10/2026 da Receita Federal. Disponível em: mrsadvogados.com
Portal Contábeis. Receita Federal publica os Editais nº 9 e nº 10/2026 com novas oportunidades de transação tributária. Disponível em: contabeis.com.br
