Novo teto do MEI em 2027
O novo teto do MEI foi oficializado com a publicação da Lei Complementar nº 238, em 21 de outubro de 2026, e representa a primeira atualização do limite de faturamento do microempreendedor individual desde 2016. A norma eleva o limite anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, amplia de um para dois o número de empregados permitidos e concede perdão de dívidas previdenciárias com a União. Nós, da Imagem Contabilidade, reunimos neste artigo o que já está definido, o que ainda depende de regulamentação e os cuidados que o empreendedor precisa manter até o fim de 2026.
O que a Lei Complementar nº 238/2026 estabelece
A lei tem origem no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, enviado pelo governo federal ao Congresso em junho, aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e confirmado pelo Senado no dia seguinte. O texto altera a Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei do Simples Nacional, em três frentes principais: faturamento, contratação de empregados e regularização de débitos. A íntegra da norma está disponível no portal do Planalto, e a leitura confirma um ponto central para o planejamento: a lei está em vigor desde a publicação, e as suas principais regras produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Existe ainda uma condição orçamentária. A ampliação do limite depende da previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, recomendamos acompanhar a aprovação do orçamento federal e os atos do Comitê Gestor do Simples Nacional nas próximas semanas, já que são eles que consolidam a aplicação prática das novas regras.
Novo teto do MEI: os valores para 2027 e 2028
O calendário do novo teto do MEI está organizado em três etapas. Em 2026, o limite de receita bruta permanece em R$ 81 mil. Em 2027, vale uma regra transitória de R$ 110 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 9.166,67 por mês. A partir de 2028, o limite passa a R$ 140 mil anuais, ou R$ 11.666,67 mensais, valor que fica incorporado de forma permanente ao artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.
Para quem abrir o CNPJ ao longo do ano, o limite é proporcional. Em 2027, a conta considera R$ 9.166,67 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o dia 31 de dezembro, e a fração de mês conta como mês inteiro. Um empreendedor que se formalizar em julho de 2027, por exemplo, terá seis meses de atividade e um limite de R$ 55 mil naquele ano.
Outro efeito relevante alcança quem saiu do regime nos últimos anos por ter crescido. Segundo as informações divulgadas até aqui, microempresas optantes pelo Simples Nacional com receita dentro dos novos limites poderão solicitar o retorno ao MEI em janeiro, pelo Portal do Simples Nacional, desde que a atividade exercida seja permitida no regime. Essa decisão merece uma simulação cuidadosa, pois envolve carga tributária, cobertura previdenciária e a estrutura de pessoal da empresa.
Dois empregados a partir de janeiro de 2027
A partir de 1º de janeiro de 2027, o microempreendedor individual poderá manter até dois empregados registrados, e cada um deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A lei também autoriza a contratação de um substituto durante o afastamento legal de um dos empregados, o que dá mais segurança à operação de negócios que dependem de atendimento contínuo.
A segunda contratação amplia a capacidade de atendimento e exige planejamento de caixa. Sobre a folha, o MEI recolhe 3% de contribuição previdenciária patronal e 8% de FGTS, além de reter o INSS do trabalhador. Entram na conta, ainda, as provisões para 13º salário, férias com o adicional de um terço e eventual rescisão. Especialistas ouvidos pela imprensa estimam que cada empregado represente um custo entre 35% e 40% acima do salário, conforme o caso. Somam-se a isso as rotinas de eSocial, folha mensal e guias em dia, que passam a fazer parte do cotidiano do negócio.
Perdão de dívidas: quais débitos entram na remissão
O artigo 5º da lei concede remissão integral dos créditos da União relativos à contribuição previdenciária devida pelo próprio MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor principal, juros, multas e encargos legais, e vale para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive aqueles que estão em parcelamentos, transações ou cobrança judicial. O governo federal estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores tenham débitos inscritos em dívida ativa, em um total de R$ 12,57 bilhões.
O alcance do perdão tem limites claros. O ICMS e o ISS recolhidos na mesma guia ficam fora da remissão, assim como dívidas com estados e municípios. Os valores já pagos permanecem como estão, sem direito a restituição ou compensação. Há também uma condição para manter o benefício: o microempreendedor precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão.
Na parte operacional, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, disciplina a aplicação do perdão e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional orienta que o contribuinte está dispensado de apresentar requerimento neste momento, pois a identificação e a baixa dos créditos ocorrerão a partir daquela data. Quem discute o débito na Justiça deverá apresentar requerimento com o comprovante de desistência da ação, e os acordos que reúnem dívidas perdoadas e dívidas remanescentes poderão ser revisados pelo Regularize ou pelo Portal de Serviços da Receita Federal.
O que continua valendo até 31 de dezembro de 2026
Todo o ano de 2026 segue regido pelas regras atuais: limite de R$ 81 mil e um único empregado. Quem ultrapassar o limite em até 20%, ou seja, até R$ 97.200, recolhe um DAS complementar sobre o excedente e passa à condição de microempresa no ano seguinte. Quando o excesso supera 20%, o desenquadramento retroage a janeiro ou à data de abertura, e os tributos passam a ser calculados como microempresa sobre todo o período.
Por essa razão, o empreendedor que está próximo do limite precisa acompanhar o faturamento mês a mês até dezembro, com base no Relatório Mensal de Receitas Brutas, e evitar contar antecipadamente com o novo teto do MEI para fechar o ano. O mesmo cuidado vale para a contratação: registrar o segundo empregado antes de janeiro coloca o negócio fora das regras do regime.
O valor do DAS muda com as novas regras?
Essa é uma das dúvidas mais frequentes que recebemos. O DAS do microempreendedor é um valor fixo mensal, formado pela contribuição ao INSS de 5% do salário mínimo, acrescida de R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria e de R$ 5,00 de ISS para prestadores de serviços. Em 2026, a parcela previdenciária corresponde a R$ 81,05. O novo teto do MEI mantém essa lógica de cálculo, e a guia é atualizada a cada ano conforme o reajuste do salário mínimo nacional. Em outras palavras, o empreendedor poderá faturar mais dentro do regime pagando a mesma estrutura de guia.
Como se preparar para o novo teto do MEI
Sugerimos organizar a transição em cinco passos. O primeiro é apurar o faturamento acumulado de 2026 e projetar dezembro, para confirmar que o ano fecha dentro do limite atual. O segundo é consultar a situação fiscal no Regularize e no Portal de Serviços da Receita Federal, separando a parcela previdenciária dos débitos de ICMS e ISS, que seguem exigíveis. O terceiro é manter o DAS rigorosamente em dia nos próximos meses, condição para preservar a remissão.
O quarto passo é calcular o custo completo da segunda contratação antes de abrir a vaga, considerando encargos, provisões e obrigações acessórias. O quinto vale para as microempresas que faturam até R$ 110 mil por ano: simular, com apoio contábil, se o retorno ao regime em janeiro é vantajoso diante do novo teto do MEI e das características da atividade.
Na Imagem Contabilidade, acompanhamos cada etapa da regulamentação da Lei Complementar nº 238/2026 e ajudamos microempreendedores e pequenas empresas de Florianópolis e região a tomar essas decisões com base em números. Se você quer entender como o novo teto do MEI se aplica ao seu negócio, fale com a nossa equipe. Vamos analisar o seu faturamento, a sua situação fiscal e os seus planos de crescimento para 2027.
Fontes
Presidência da República. Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. Disponível em: planalto.gov.br
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Perguntas frequentes: perdão do MEI. Disponível em: gov.br/pgfn
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Teto do MEI. Disponível em: gov.br/memp
Econet Editora. MEI: atualização do limite e remissão de dívidas. Disponível em: blog.econeteditora.com.br
Diário do Comércio. Nova lei amplia teto do MEI e perdoa dívidas, mas regras só mudam em 2027. Disponível em: diariodocomercio.com.br
COAD. Disciplinada aplicação da remissão de débitos de responsabilidade do MEI com a União. Disponível em: coad.com.br
