Empregado doméstico pode ser MEI?

Empregado doméstico pode ser MEI?

Com a flexibilização das leis trabalhistas, surgem dúvidas, como saber se um empregado doméstico pode ser MEI. Afinal, as pessoas precisam cada vez mais de ajuda no dia a dia com os afazeres domésticos, mas ficam com medo se irão conseguir arcar com os custos trabalhistas de ter uma pessoa contratada via CLT.

Abaixo, nós vamos te explicar em que momento você pode contratar um empregado doméstico como micro empreendedor individual e quando isso é considerado ilegal. Veja!

Quando um empregado doméstico pode ser MEI?

Precisamos ser muito claros em relação às regras que estipulam a contratação de empregados domésticos. A PEC das domésticas foi, com certeza, um dos maiores marcos para garantir direitos à essa classe, que antes acabava sendo explorada com excesso de horas trabalhadas e nenhum direito trabalhista. Por isso, se você não pode contratar via CLT, é preciso seguir algumas regras:

• A pessoa que vai à sua casa fazer serviços domésticos só pode trabalhar duas vezes na semana. Caso contrário, ficará enquadrado o vínculo trabalhista, o que pode gerar multas, se a pessoa não for contratada via CLT.
• Além disso, essa pessoa será considerada diarista. Isso significa que ela irá receber todos os dias que for na sua casa, e não precisará ter dia fixo. Enfim, sendo possível enviar até mesmo uma outra pessoa para realizar o serviço, caso tenha algum imprevisto.
• Ou seja, para que não seja configurado vínculo trabalhista, o empregado doméstico micro empreendedor individual não deve ter obrigações de subordinação e nem pessoalidade, que é quando apenas uma única pessoa pode emprestar aquele serviço. 

Veja que, basicamente, para que você não corra risco de levar multa dos órgãos fiscalizadores e receber um processo trabalhista, é muito importante registrar um funcionário.

Sanções

Caso alguma das regras acima tenha sido quebrada, enquanto você ainda não tenha feito o registro na CLT, existem diversas coisas que podem acontecer, como: 

• O próprio funcionário pode entrar como ação trabalhista contra o contratante. Essas ações geralmente são causa ganha para o funcionário. Por isso, não se arrisque e procure um contador para que ele te ajude a fazer a contratação de uma maneira mais econômica.
• Outras pessoas e testemunhas também podem denunciar o trabalho irregular. Ou seja, mesmo que você tenha um acordo com o seu funcionário, ainda existe o risco de denúncia.
• Outro problema muito grande é quando um funcionário é demitido. Nessa hora, é muito comum que eles decidam entrar com processo trabalhista. Neste caso, o seu prejuízo vai ser enorme. Será preciso pagar todos os atrasados e ainda pagar as multas e juros gerados pela Receita Federal e outros órgãos fiscalizadores. No fim das contas, a economia sai mais cara do que ter registrado o funcionário corretamente.

E como faço para contratar empregado doméstico MEI?

Para não correr nenhum risco, a única maneira de contratar um empregado doméstico como microempreendedor individual, é fazendo com que ele cumpra as regras para isso. Ou seja, tenha apenas dois dias na semana onde uma única pessoa irá realizar os afazeres domésticos. Caso você precise de alguém todos os dias, o ideal é contratar uma empresa de diarista ou diaristas diferentes para cada dia da semana, por exemplo. As empresas que oferecem esse tipo de serviço normalmente fazem um pacote e mando de dois a três prestadores de serviço na sua casa por semana. Assim, você consegue ter os cuidados com a sua casa diariamente, sem precisar contratar uma pessoa de maneira formal. As vantagens são:

• Ter sempre alguém cuidando dos afazeres domésticos diariamente.
• Não precisar arcar com os impostos e tributos da contratação formal.
• Poder rescindir o contrato com a empresa a qualquer momento sem a necessidade de pagar direitos trabalhistas.

Porém, também há desvantagens:

• A empresa contratada pode enviar outras pessoas para realizar o serviço. Isso porque não existe a pessoalidade nesse tipo de contratação, o que configuraria vínculo trabalhista. Ou seja, nem sempre será a mesma pessoa que fará o serviço na sua casa.
• Além disso, os custos costumam ser um pouquinho altos, justamente porque existe a economia com os impostos e tributos. É preciso colocar no papel para ver se realmente vale a pena financeiramente.
• E claro, temos que pensar pelo lado do funcionário, que deixará de ter um emprego formalizado. Além disso, ele sempre estará propenso a aceitar novas propostas mais satisfatórias, o que pode fazer com que você não tenha tanta previsibilidade em relação aos serviços prestados.

Sendo assim, é muito importante que a sua família analise qual é a melhor opção para o caso de vocês e o que vale mais a pena a longo prazo. Pagar os direitos trabalhistas pode parecer um custo alto, mas, muitas vezes, contratar diferentes diaristas acaba saindo mais caro do que optar por uma única pessoa. A nossa dica é que você procure um contador e converse com ele sobre todos os custos. Isso vai te ajudar a tomar uma decisão mais assertiva!

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