Contratação de funcionário pelo MEI
Você já pensou em fazer uma contratação de funcionário pelo MEI? Isso não só é possível, como é bastante recomendado, especialmente para que você amplie a empresa e conte com ajuda. Porém, é muito importante sempre se preocupar em contratar um colaborador seguindo a legislação.
Por isso, hoje vamos te ajudar a entender como fazer a contratação de um funcionário pelo MEI e quais são as regras gerais para conseguir realizar esse processo sem nenhum problema. Vamos lá? Veja abaixo!
Quais os documentos necessários na contratação de funcionário pelo MEI?
Se você decidiu optar por uma contratação de funcionário pelo MEI, será preciso registrá-lo via CLT. Ou seja, esse funcionário terá os mesmos direitos que qualquer outro registrado por empresas de diferente porte.
Por isso, será preciso pedir toda a documentação dele. Essa é a lista básica:
- carteira de trabalho e previdência social (CTPS), assinada e devolvida em até 48 horas;
- certificado militar para homens com mais de 18 anos, a fim de provar a quitação do serviço obrigatório;
- certidão de casamento e nascimento, se necessário, para conferir os dados, abater os dependentes do Imposto de Renda ou conceder salário-família;
- solicitação de vale-transporte ou declaração de rejeição;
- documentos de identidade e CPF, além do cartão PIS;
- declaração de dependentes para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Ou seja, com os documentos do futuro funcionário em mãos, é possível dar seguimento à contratação de funcionário pelo MEI. O processo pode ser um pouco trabalhoso. Por isso, a recomendação é procurar ajuda especializada de um contador que saiba lidar com o MEI. Afinal, não são todos os contadores que atuam com microempresários e é preciso ter suporte de quem entende do assunto!
Quanto irei gastar?
Abaixo, nós iremos falar um pouco sobre os direitos do funcionário contratado pelo MEI. Mas para que você saiba, em média, quanto irá gastar, considere:
- 11% sobre o valor total da folha de salário, sendo:
- 3% referentes ao INSS
- 8% ao FGTS.
E quais são os direitos do funcionário contratado pelo MEI?
Assim como em qualquer empresa, quando há contratação de funcionário pelo MEI, este trabalhador tem todos os seus direitos reservados. São eles:
- repouso semanal remunerado;
- licença-paternidade ou maternidade;
- licença médica por acidente de trabalho ou tratamento de saúde;
- obrigações militares previstas em lei;
- serviço de testemunha ou júri;
- aposentadoria por invalidez;
- férias;
- afastamento por motivo de segurança nacional;
- licença não remunerada;
- suspensão disciplinar;
- participação em greve com ou sem salário;
- participação em curso ou programa de qualificação profissional.
Ou seja, você irá contratar dentro do Regime CLT. Por isso, deve estar ciente das suas obrigações. Como falamos acima, o mais adequado é que se contrate um contador para que ele ajude em todas as etapas da formalização. Isso irá garantir que você não deixe de pagar nenhuma obrigação e fique em dia com os fiscos.
E quais são as regras?
Veja bem, falamos até aqui da contratação de funcionário pelo MEI e seus passos. Porém, enquadrado nesta categoria, você precisa seguir regras antes de optar em chamar alguém para te ajudar no dia-a-dia. São elas:
- contratar pessoas com mais de 16 anos;
- pagar salário de até um salário mínimo ou o piso da categoria;
- cumprir os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, vale-transporte e alimentação, carteira assinada e mais;
- exigir o exame médico admissional;
- ter um livro de registro ou ficha automatizada do funcionário.
- ter apenas um funcionário.
Ou seja, de tudo que dissemos, o mais importante é saber o limite de funcionários. Afinal, o MEI tem um limite de faturamento e não faria sentido ele contratar diversas pessoas para sua empresa, certo? Logo, a Receita Federal libera que apenas um funcionário para cada MEI. E você não pode descumprir essa regra.
Mas, há indícios de que isso irá mudar em breve. Não se sabe ao certo, mas é possível que o limite do MEI aumente em 2023 e o limite de contratação de funcionário pelo MEI também. Isso é ótimo, pois garante a mais pessoas a chance de ter um emprego formalizado e permite que o microempreendedor cresça sem precisar começar a pagar muitos impostos.
Conclusões
A contratação de funcionário pelo MEI é uma excelente forma de ter ajuda e fazer o seu negócio prosperar cada vez mais. Porém, é preciso ter cuidado e buscar auxílio de um contador assim que decidir dar esse passo. Como nós explicamos ao longo do texto, todos os direitos trabalhistas do seu empregado devem ser considerados e pagos conforme a lei. E você deve fazer cálculos antes da decisão.
Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco para que possamos te ajudar e para que você possa fazer a contratação de funcionário pelo MEI de maneira muito rápida e segura.
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