Abrir um MEI – Passo a passo!

Abrir um MEI – Passo a passo!

Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) é o caminho mais simples e rápido para quem deseja formalizar um pequeno negócio, emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios previdenciários e pagar poucos tributos de forma unificada. A seguir, conheça o passo a passo completo e as principais regras para se tornar um MEI.

1. Verifique se você se enquadra como MEI

Antes de tudo, certifique-se de que seu negócio preenche os requisitos:

• Faturamento anual de até R$ 81.000,00.
• Não ter sócios: o MEI é, por definição, uma empresa individual.
• Exercer atividade permitida: consulte a lista de CNAEs autorizados (anexo XI do Simples Nacional).
• Não ser titular ou sócio de outra empresa.
• Poder contratar apenas um empregado com salário mínimo ou piso da categoria.

2. Reúna a documentação necessária para abrir um MEI

Você precisará apenas de:

• CPF, RG e título de eleitor (ou número do recibo da última Declaração de Imposto de Renda, se houver).
• Comprovante de endereço residencial e do local de funcionamento (se for diferente).
• Dados de contato: e-mail e telefone celular.

3. Acesso ao Portal do Empreendedor para abrir um MEI

1. Entre em www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
2. Clique em “Quero ser MEI”.
3. Faça login usando gov.br ou crie uma conta gratuita.

4. Preenchimento dos dados

Na área de cadastro do MEI, você deverá informar:

1. Dados pessoais: nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe.
2. Endereço residencial e endereço do negócio (pode ser o mesmo).
3. Atividade principal (CNAE do seu serviço) e, opcionalmente, até duas atividades secundárias.
4. Escolha do nome fantasia (nome pelo qual você quer ser conhecido no mercado). A razão social será preenchida automaticamente como “[seu nome] MEI”.

5. Geração do CNPJ e do CCMEI

Após confirmar os dados:

• Será gerado automaticamente o CNPJ da sua empresa.
• Você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento oficial do MEI.

Imprima ou salve esse certificado: ele já vale como alvará provisório para a maioria das atividades.

6. Obrigações mensais e anuais ao abrir um MEI

Para manter seu MEI regular, atente-se a:

6.1 Pagamento mensal do DAS

• Todo início de mês deve ser pago o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), valor fixo que reúne INSS, ICMS e/ou ISS, conforme sua atividade.
• A guia é gerada pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo “PIX MEI”.

6.2 Declaração Anual (DASN-SIMEI)

• Até 31 de maio de cada ano, entregue a DASN-SIMEI, informando o faturamento do ano anterior.
• Mesmo sem faturamento, é obrigatório enviar a declaração, marcando zero reais.

7. Regras e limitações para abrir um MEI

• Limite de faturamento: R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00/mês). Se ultrapassar em até 20%, você pode permanecer no Simples por 1 ano, mas perderá o benefício no ano seguinte.
• Funcionários: Somente um empregado e o pagamento deve obedecer o piso da categoria ou o salário mínimo.
• Atividades proibidas: não são permitidas atividades intelectuais, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras que exijam registro em conselho profissional (médicos, advogados, engenheiros, etc.).
• Capitalização: o MEI não pode ter filial nem participar de outra empresa como sócio ou titular.

8. Desenquadramento e migração

Se seu negócio ultrapassar limites ou mudar de perfil:

• Encerramento voluntário: pelo Portal do Empreendedor, para quem deseja fechar o MEI.
• Migração automática: ultrapassando o faturamento ou contratando mais de um funcionário, o MEI é desenquadrado e passa a ser enquadrado como Microempresa (ME) no ano seguinte.
• Migração planejada: se prever crescimento, procure seu contador para migrar voluntariamente ao regime mais adequado (ME ou EPP) antes do desenquadramento automático.

Conclusão

Tornar-se MEI é simples e rápido, mas exige disciplina no cumprimento das obrigações mensais e anuais. Mantenha seu DAS em dia, entregue a Declaração Anual e fique atento aos limites de faturamento e às atividades permitidas. Com isso, você garante todos os benefícios do Simples Nacional e pode focar no crescimento do seu negócio!

Dica: conte sempre com uma contabilidade de confiança para orientar sobre direitos, deveres e eventuais mudanças de regime, assegurando a saúde fiscal do seu empreendimento.